Opinião, informação e política com Milena Tomelin
Saiba o que aconteceu na coletiva de imprensa e entenda toda a questão envolvendo o pedido de abertura da CPI.
Na sexta-feira (08), uma coletiva de imprensa realizada na Câmara de Vereadores de Joinville trouxe à tona questionamentos sobre a gestão da Ong Instituto Amor Incondicional (Aminc), responsável pelo serviço especializado em abordagem social a pessoas em situação de rua e pela administração dos restaurantes populares do município.
Os vereadores Willian Tonezi, Cleiton Profeta e Instrutor Lucas, todos do Partido Liberal (PL), apresentaram informações que embasam o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Joinville e a organização.
Principais pontos levantados na coletiva:
• Contratação sem chamamento público: Em setembro de 2023, a Prefeitura de Joinville contratou a Ong Aminc sem processo de chamamento público, por um valor aproximado de R$ 8 milhões.
• CNPJ suspeito: O CNPJ utilizado pela ONG teria sido criado após a aprovação do plano de trabalho, o que levanta dúvidas sobre a legalidade do contrato.
• Investigações em Florianópolis: Em dezembro de 2024, a entidade que administra os restaurantes populares foi alvo de uma operação policial em Florianópolis, sob suspeita de desvio de verbas de projetos sociais.
O material abaixo foi apresentado demonstrando conexões entre as pessoas envolvidas na prestação do serviço, e operações policiais:
Ainda, foram apresentados os seguintes dados:
Em Joinville, o contrato de R$ 8.4 milhões firmado, já teve R$ 1.7 milhões gastos, sendo que referida contratação, prevê 40 (quarenta) abordagens diárias. Em março de 2024, a Prefeitura de Joinville contratou a empresa Qualitest pela quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no intuito de realizar um estudo sobre a situação dos moradores de rua, sendo que a conclusão foi:
- a cidade conta com pouco mais de 400 (quatrocentas) pessoas em situação de rua;
- 51,4% dos entrevistados responderam que vieram para Joinville em busca de trabalho
Então, foi realizada a seguinte análise:
A possível abertura da CPI tem gerado grande repercussão na cidade, levantando debates sobre a transparência na gestão dos recursos públicos e a fiscalização dos contratos firmados pela Prefeitura. O desdobramento do caso será acompanhado de perto pela imprensa e pela sociedade.
CPI Moradores de Rua em Joinville, entenda o caso.
O ano legislativo mal começou, e os bastidores da política joinvilense já estão agitados com um tema polêmico: a CPI.
No dia 15 de janeiro, logo no início das atividades legislativas na Câmara de Vereadores de Joinville, os vereadores Wilian Tonezi (PL), Cleiton Profeta (PL) e Instrutor Lucas (PL) assinaram a proposta de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a organização responsável pelo serviço especializado em abordagem social a pessoas em situação de rua e a gestão dos restaurantes populares.
O documento apresentado pelos vereadores lista diversos pontos a serem investigados, entre eles suspeitas de superfaturamento de contratos, desvios de recursos públicos, aumento expressivo dos valores destinados a programas de atendimento à população em situação de rua sem resultados concretos, além de possíveis irregularidades no cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão e a má aplicação dos recursos públicos.
Vale ressaltar que o Instituto Amor Incondicional (Aminc), responsável pelo restaurante popular em Joinville, está sob investigação da Polícia Civil em Florianópolis na chamada "Operação Pecados Capitais". Essa situação levanta dúvidas sobre a idoneidade e a transparência da organização que também presta serviços em Joinville.
Além disso, o pedido de abertura da CPI destaca que a Secretaria de Assistência Social (SAS) tem direcionado recursos elevados para programas de atendimento à população em situação de rua, o que justifica a necessidade de uma investigação mais aprofundada.
A CPI tem como principais objetivos:
• Investigar a aplicação dos recursos públicos destinados às políticas de assistência social e avaliar sua eficácia;
• Analisar o processo de seleção e contratação da organização em questão, garantindo sua lisura;
• Identificar eventuais falhas e responsabilidades na gestão pública, propondo medidas para melhorias e assegurando a transparência e eficiência das políticas públicas;
• Examinar o aumento da população em situação de rua e suas causas.
Para que a CPI seja instaurada, é necessário o apoio mínimo de sete vereadores. Até o momento, apenas três dos 19 parlamentares assinaram o pedido: Wilian Tonezi (PL), Cleiton Profeta (PL) e Instrutor Lucas (PL).
Neste ponto, vale ressaltar que diversos parlamentares já se manifestaram acerca do crescente aumento do número de moradores de rua, fazendo severas críticas, porém até o momento, permanecem inertes a assinatura da CPI.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento de investigação do Poder Legislativo que visa apurar fatos de grande relevância para a sociedade. Durante os trabalhos, a comissão possui poderes semelhantes aos das autoridades judiciais, podendo convocar testemunhas para depoimentos, requisitar documentos e informações sigilosas, realizar diligências e perícias, além de encaminhar relatórios e conclusões ao Ministério Público para que medidas legais sejam tomadas.
A abertura de uma CPI apresenta vantagens estratégicas, pois permite uma investigação mais ampla e pública, enquanto o Ministério Público conduz investigações de forma sigilosa. A coleta e exposição de provas durante uma CPI geram pressão política e social, acelerando investigações e dificultando tentativas de obstrução.
Além disso, a CPI tem o poder de convocar qualquer pessoa para prestar depoimento, incluindo autoridades e empresários. Já o Ministério Público pode requisitar informações, mas não possui a mesma prerrogativa para obrigar testemunhas a deporem publicamente.
As CPIs desempenham um papel fundamental na fiscalização e controle do poder público, evitando abusos e desvios de recursos. Entre seus benefícios, destacam-se a transparência na gestão pública, a identificação e responsabilização de culpados e a proposição de mudanças para evitar que irregularidades se repitam.
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